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A mulher decide?


A mulher decide? O assunto só interessa às mulheres? O homem deve ou não ser ouvido na tomada de decisão sobre o aborto? O assunto não interessa apenas às mulheres mas elas têm o direito de decidir, optando, de acordo com a sua consciência, face a uma situação de gravidez indesejada. A lei actual não exige que o homem seja consultado. O homem será seguramente ouvido pela mulher, se houver um bom relacionamento entre ambos. Os homens, como parte integrante da relação afectiva, sexual e da concepção, deverão estar também interessados na defesa da saúde das mulheres e no direito a ter filhos desejados. Deverá estar fora de questão fazer depender a decisão do consentimento do homem. Nesse caso, havendo discordância, teria de se prever o recurso ao Tribunal para dirimir o conflito. Devido à limitação do prazo, isso inviabilizaria o recurso à IVG e aumentaria a conflitualidade na família.


Que razões que levam uma mulher a abortar?

As razões são variadas e do foro íntimo das mulheres e dos casais. Além das falhas dos métodos contraceptivos, as que mais pesam são, sobretudo, as razões económicas e sociais. Haverá ainda mulheres para as quais a componente familiar e social, em determinada altura, não seja favorável à vinda de uma criança, com todas as responsabilidades que ela representa para o agregado familiar. Muitas mulheres são discriminadas no acesso ao emprego, nos salários, na progressão na carreira porque são mães, outras são despedidas porque engravidam. Para as jovens - que iniciam cada vez mais cedo a sua vida sexual e, frequentemente, sem acesso a contraceptivos - as razões fundar-se-ão, essencialmente, numa insuficiente, se não mesmo inexistente, educação sexual em meio familiar e nas escolas.

É preciso


Qual é a situação noutros países da União Europeia??

Em todos os Estados-membros da União Europeia – à excepção de Portugal, Irlanda e Polónia – realizam-se IVGs em estabelecimentos de saúde legalmente autorizados (inclusive em Espanha, onde a lei é semelhante à portuguesa). Fazem-no, utilizando, escrupulosamente, a cláusula de existência de risco para a saúde mental da mulher, o que comprovam, clinicamente, com entrevistas, testes ou exames feitos por psicólogos e psiquiatras e dando um prazo para reflexão, quando existem dúvidas. Queremos uma lei que, à semelhança do que se passa na União Europeia, não criminalize as mulheres.

Com a utilização do planeamento familiar, justifica-se haver gravidezes não planeadas?


Não é uma questão de justificação. As gravidezes acontecem, de facto, a um número significativo de mulheres que fazem Planeamento Familiar, porque não há métodos anticonceptivos – incluindo a pílula e o DIU (dispositivo intra-uterino) – 100% seguros. Apesar de as mulheres, por indicação médica, os seguirem, há situações em que eles falham. Há medicamentos que são prescritos pelos médicos para o tratamento de diversas doenças que anulam o efeito dos métodos anticoncepcionais, permitindo que a mulher engravide apesar de estar a seguir Planeamento Familiar. Estas situações, bem como a deslocação do DIU, estão longe de serem raras. Por outro lado, as consultas de planeamento familiar nos Centros de Saúde estão longe de responder às necessidades da população. Ao contrário do que a lei estipula, as consultas não dispõem, em muitos casos, de métodos gratuitos e a capacidade de resposta dos médicos de família, a esta questão da saúde da mulher, é limitada.

É preciso


A despenalização da IVG vai banalizá-la?

Certamente que não. Quem recorre ao aborto num estabelecimento de saúde será necessariamente melhor acompanhado pelos respectivos serviços de saúde e o recurso ao aborto tenderá a diminuir, como aliás se tem verificado noutros países europeus. Além do esforço dos profissionais envolvidos nesta área na informação e esclarecimento das mulheres, terá de haver vontade política do Ministério da Saúde, traduzida, também, em dotações financeiras, de forma que a valência do Planeamento Familiar seja reforçada. A Organização Mundial de Saúde dedicou o dia 7 de Abril de 1998 à maternidade sem riscos. Num documento publicado com um capítulo sobre o aborto clandestino, afirma: “Contrariamente ao que se pensa geralmente, a legalização do aborto não acarreta necessariamente um acréscimo das taxas de aborto”. A confirmá-lo, as estatísticas oficiais de países como a Itália, a Finlândia, a Noruega, o Reino Unido. Na Holanda - onde a legislação sobre o aborto não comporta restrições, onde os contraceptivos são acessíveis a toda a gente e onde os serviços que praticam a IVG são gratuitos – segundo os serviços oficiais, regista-se (dados de 1998) a taxa de abortos mais baixa do mundo – 5,5 abortos por 1000 mulheres em idade fértil, por ano. A despenalização da IVG não levará ao aumento do recurso ao aborto, nem obrigará nenhuma mulher a abortar.


Na IVG há hospitalização? Os estabelecimentos de saúde terão capacidade para atender as mulheres?

Não. Não há hospitalização, logo, não há ocupação de cama. Só é necessário um serviço com condições clínicas e humanizado. Envolverá os serviços de ginecologia/obstetrícia e psicologia, à semelhança do que se verifica noutros países. E é, evidentemente, garantido às mulheres sigilo e privacidade. Não é verdade que os estabelecimentos de saúde não terão capacidade para atender as mulheres. Esta é outra ideia falsa que procuram incutir. Os estabelecimentos de saúde, ou seja, o Serviço Nacional de Saúde, gastam muito dinheiro, isso sim, nas urgências e no tratamento (incluindo a ocupação de camas por vários dias, nos hospitais centrais) de graves doenças provocadas, directa ou indirectamente, pelo aborto clandestino, nomeadamente, casos de graves infecções ou infertilidade. As organizações e serviços de saúde estrangeiros têm-se referido a estes custos e chamado a atenção para a sua prevenção. É completamente falso que estes serviços vão aumentar as listas de espera de outras especialidades nos estabelecimentos de saúde, nomeadamente nos hospitais.

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