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Pode ser-se cristã/cristão e votar o SIM?

É uma evidência que sim. Muitos cristãos não seguem as orientações da hierarquia da Igreja, na área da saúde materno-infantil e do planeamento familiar. Milhares de mulheres cristãs interromperam já uma gravidez. Haverá, ainda, muitos cristãos que não deixarão de ser solidários para com as mulheres que se vêem obrigadas a recorrer à IVG, designadamente, por razões económicas e sociais. 0 0 Sem mensagens
Onde está a defesa do direito à vida e da dignidade humana?
A polémica que as forças conservadoras (que estão na base da criação dos movimentos pelo Não) pretendem centrar em torno da questão da “vida” visa viciar e afastar a discussão do fundamental, isto é, do aborto clandestino. É uma discussão a evitar, nomeadamente porque há anos que se arrasta nos meios científicos, sem que haja opiniões unânimes sobre a matéria. Por outro lado, os que tanto falam, nestas alturas, do direito “à vida” são, muitas vezes, os mesmos que convivem, diária e tranquilamente, com o aborto clandestino e as suas sequelas, com as perseguições, os julgamentos e condenações de mulheres ou com o aumento das desigualdades sociais. Evidenciam total insensibilidade perante as condições desumanas e injustas a que as mulheres são sujeitas e face às condições de vida dos que já nasceram e das suas famílias, que, tantas vezes, se situam abaixo dos limiares de pobreza e da dignidade humana. Pode mesmo dizer-se que é nos que defendem o SIM À DESPENALIZAÇÃO DA IVG que residem os valores da vida, pois defendem a saúde e a dignidade das mulheres e a sua responsabilidade; defendem o direito da mulher e do casal a decidirem o número de filhos que desejam ter, bem como o direito das crianças serem desejadas, amadas e assumidas, responsavelmente, pelos pais, em todas as fases das suas vidas; defendem o bem-estar das famílias.

É preciso


O Referendo é vinculativo?

O Referendo só é vinculativo se votarem mais de 50% dos cidadãos e cidadãs recenseados. O que significa que é necessário mobilizar activamente para o voto, todos os que apoiam o SIM, combatendo qualquer tendência para a sua abstenção.

Se ganhar o SIM sem que tenham votado mais de 50% dos eleitores, a IVG é despenalizada?

Se ganhar o SIM, não tendo, porém, entrado nas urnas votos de mais de 50% dos eleitores, a Assembleia da República pode legislar, aprovando uma lei de despenalização.


Se ganhar o Não o que é que acontece?


Se o Não ganhar, tendo entrado nas urnas votos (sim e não) de mais de 50% dos eleitores, só poderá ser apresentado novo Projecto na próxima legislatura ou depois de aprovada a despenalização em novo referendo.



O que está em causa no Referendo é ser-se “a favor” ou “contra” o aborto?

Não. O que está em causa é decidir entre o aborto em condições precisas – de assistência, segurança, higiene, protecção da saúde, de forma gratuita e com informação e prevenção para evitar, no futuro, o possível recurso ao aborto; ou o aborto clandestino - sinónimo de isolamento e desamparo da mulher - com consequências gravíssimas para a sua saúde física e psíquica. O aborto é sempre um último recurso e não um método de Planeamento Familiar.


Liberalizar e despenalizar são a mesma coisa?

Não. Vejamos: se a pergunta do referendo fosse “Concorda com a despenalização da IVG nas primeiras 10 semanas?”, o que o referendo estaria a propor era, de facto, a liberalização da IVG nas primeiras 10 semanas. Deixaria de ser crime e poderia ser feito em quaisquer condições e por qualquer pessoa: em casa, na parteira, em clínicas privadas. Quem fizesse o aborto à mulher, fossem quais fossem as condições, também não cometeria qualquer crime. Mas isso significaria que os hospitais ou estabelecimentos de saúde poderiam negar às mulheres o acesso à prática da IVG. Ou seja: podíamos continuar a ter, e continuaríamos a ter, graves problemas de saúde causados pelo aborto, que já não seria clandestino, mas seria feito em condições de insegurança. Excepto em relação às mulheres com possibilidades económicas, que o fariam em clínicas privadas.

É preciso

Se as mulheres abortarem depois das 10 semanas são criminosas? (Por exemplo: 10 semanas e 1 dia?

Por uma questão de princípio, não consideramos a criminalização das mulheres por recorrerem ao aborto, porque entendemos que o fazem por razões fundamentadas, estejam ou não previstas na lei. No entanto, uma lei desta natureza tem de estar balizada no tempo e reflectir a realidade da sociedade e o contexto em que é discutida e aprovada. Os/as defensores/as do Sim, queriam que a lei permitisse a IVG até às 12 semanas - coincidindo com o prazo que o Código Penal em vigor estabelece para a “interrupção da gravidez não punível” (Artº 142, nº 1, alínea b) - mas assim não entendeu a maioria que decidiu levar o assunto a referendo. Lutamos para que se consiga aprovar esta proposta e devemos considerar que, sobre este assunto, em vez de se alimentar a especulação, deve centrar-se a discussão no essencial. Este argumento aparece como manobra de diversão.

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